A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro
não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o
primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o
segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com
cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda
para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato,
direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que
este sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua ou de
excesso de poderes. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas
empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.

A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo
federal. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua
responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. O liquidante, que não seja administrador da sociedade,
investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

Códigos dos municípios IBGE

A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de
aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em
testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade,
pode suceder no limite da disposição testamentária. III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da
herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o
sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará
ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

• Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da
  hipoteca.
• O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
• Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas
  expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o
  preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

III – se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem
desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o
acréscimo de preço. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro
por perdas e danos. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta,
ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Quantidade de informação[editar editar código-fonte]

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados
serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que
se proponha a fim igual ou semelhante. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da
personalidade. VI – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio,
nesse caso. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou
representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer
que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme
as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e
curadores. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou
representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção
difamatória.

O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao
emitente ou devedor final. § 1º
Para a validade do aval, dado no anverso do título, é
suficiente a simples assinatura do avalista. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. Se https://temlondrina.com.br/tecnologia/qual-escolher-bootcamp-de-programacao-x-cursos-tradicionais/ os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não
possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses
agenciar de envolta com os seus. § 3º
Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo
com os arts.

Exemplos com a palavra código

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites
de seus poderes definidos no ato constitutivo. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias
da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões
respectivos. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e
reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A declaração da morte presumida, curso de cientista de dados nesses casos, somente poderá ser
requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data
provável do falecimento. É fundamental que as empresas estejam atentas às suas obrigações e responsabilidades em relação ao CST. Isso envolve a capacitação dos profissionais envolvidos, a adoção de boas práticas de gestão tributária, a atualização constante sobre as mudanças na legislação e a busca por assessoria especializada quando necessário.

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a
faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele
decorrentes. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma
sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe
for razoavelmente assinado pelo devedor. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser
anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a
consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço
no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da
entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à
metade.